Termos e Condições

Última atualização: 13 de agosto de 2026
Entrada em vigor: 13 de agosto de 2026
Versão: 4.0 (Release Candidate)

1. Identificação e Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do sítio eletrónico zultem.com e do subdomínio de conta de cliente account.zultem.com (em conjunto, “a Loja”), bem como a compra e venda de produtos disponibilizados através da Loja, explorada por:

Campo Valor
Nome/Firma Zultem
NIF 244007225
Sede Rua João de Ruão, n.º 12, R/C, Torre Arnado – Espaço CoWork, 3000-229 Coimbra, Portugal
Registo comercial Não aplicável
Email de contacto support@zultem.com

Doravante designado por “a Zultem” ou “o Operador”, designação que se mantém válida independentemente da forma jurídica da entidade em cada momento, incluindo em caso de futura constituição de sociedade. A contraparte que efetua uma compra na Loja é designada por “o Cliente”.

Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Envios, a Política de Devoluções e Reembolsos, a Política de Cookies e o Aviso Legal, que integram, no seu conjunto, o quadro contratual e informativo aplicável à relação entre a Zultem e o Cliente.

2. Aceitação

A utilização da Loja e a colocação de uma encomenda implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso o Cliente não concorde com algum dos termos aqui previstos, não deverá utilizar a Loja nem finalizar qualquer encomenda.

A Zultem reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições nos termos da secção 21. A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontra em vigor no momento da sua colocação.

3. Elegibilidade

A Loja destina-se a consumidores finais (B2C), pessoas singulares que atuem com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. A compra na Loja pressupõe capacidade legal para contratar, nos termos da lei aplicável. Menores apenas podem efetuar encomendas com autorização e sob supervisão do respetivo representante legal.

4. Produtos e Informação Pré-Contratual

A Zultem procura assegurar que a descrição, imagens e preço de cada produto apresentados na Loja são precisos e atualizados. Contudo:

  • As imagens dos produtos têm caráter ilustrativo, podendo existir variações mínimas de cor ou acabamento decorrentes das características do ecrã do dispositivo utilizado.
  • A disponibilidade dos produtos está sujeita a confirmação, dado que parte do catálogo é fornecido por terceiros nos termos da secção 5.
  • Antes de finalizar a compra, é disponibilizada ao Cliente, na página do produto e no processo de checkout, a informação pré-contratual exigida por lei, incluindo características essenciais do bem, preço total (com impostos incluídos), custos de envio aplicáveis, modalidades de pagamento, prazo estimado de entrega e informação sobre o direito de livre resolução.
  • Sempre que exigido por lei, é ainda disponibilizada na página do produto a informação de identificação e segurança referida na secção 11.

5. Modelo de Fornecimento e Dropshipping

A Zultem opera segundo um modelo em que os produtos podem ser expedidos diretamente por fornecedores parceiros, maioritariamente localizados na União Europeia, e não a partir de stock próprio da Zultem. Este modelo implica, nomeadamente, que:

  • Encomendas com múltiplos produtos podem ser expedidas em envios separados, com prazos de entrega distintos entre si;
  • O fornecedor responsável pela expedição pode variar consoante o produto;
  • A responsabilidade contratual perante o Cliente é, em qualquer caso, da Zultem, enquanto vendedora, independentemente da entidade que procede à expedição física do produto.

Informação adicional sobre prazos, custos e modalidades de envio consta da Política de Envios. Este modelo de fornecimento pode evoluir no futuro, nomeadamente através da introdução de stock próprio, total ou parcial, ou da alteração da rede de fornecedores parceiros, sem que tal exija a reformulação dos princípios gerais aqui estabelecidos.

6. Processo de Encomenda e Formação do Contrato

Este processo cumpre os deveres específicos do comércio eletrónico previstos no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, designadamente quanto à possibilidade de correção de erros de introdução de dados antes da confirmação da encomenda e ao acuso de reçeção da encomenda por via eletrónica.

  1. O Cliente seleciona os produtos pretendidos e procede ao checkout, fornecendo os dados de identificação, contacto, morada de entrega e método de pagamento.
  2. Antes da confirmação final, é apresentado ao Cliente um resumo da encomenda, incluindo preço total e condições aplicáveis, com possibilidade de corrigir eventuais erros de introdução de dados antes de a submeter.
  3. Submetida a encomenda, a Zultem acusa a sua reçeção por via eletrónica, sem atraso injustificado.
  4. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a Zultem envia ao Cliente a confirmação de aceitação da encomenda por email, e não no momento do mero envio da encomenda pelo Cliente nem do acuso de reçeção referido no número anterior.
  5. A Zultem pode recusar ou cancelar uma encomenda, notificando o Cliente, em casos de indisponibilidade do produto, erro manifesto de preço ou descrição, erro técnico ou de sincronização de stock (nos termos da secção 18.3), ou suspeita fundada de fraude, procedendo ao reembolso de qualquer valor entretanto cobrado.

7. Preço e Pagamento

  • Os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis, sendo os custos de envio apresentados separadamente antes da conclusão da compra, salvo indicação em contrário.
  • O pagamento é processado através de prestadores de serviços de pagamento externos, integrados na Loja, não tendo a Zultem acesso nem armazenando dados completos de cartões de pagamento. A Zultem pode, no futuro, disponibilizar métodos de pagamento adicionais aos atualmente oferecidos, sem necessidade de alteração destes Termos e Condições.
  • A encomenda só é confirmada após validação do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento.
  • Em caso de erro manifesto e objetivamente identificável no preço apresentado, a Zultem reserva-se o direito de não processar a encomenda ao preço errado, informando o Cliente e oferecendo a possibilidade de confirmar a compra ao preço correto ou de a cancelar com reembolso integral.

8. Entrega

As condições de entrega, incluindo prazos estimados, custos, transportadoras e procedimento em caso de atraso, extravio ou dano, encontram-se reguladas na Política de Envios, parte integrante destes Termos e Condições.

9. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, o Cliente que atue como consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da reçeção do bem para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo e sem incorrer em qualquer penalização, com exceção dos casos de exclusão previstos na lei.

O procedimento de exercício deste direito, as exceções aplicáveis, os custos de devolução e as modalidades de reembolso encontram-se detalhados na Política de Devoluções e Reembolsos, parte integrante destes Termos e Condições.

10. Garantia Legal de Conformidade

Independentemente do direito de livre resolução previsto na secção 9, o Cliente beneficia da garantia legal de conformidade dos bens, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que assegura ao consumidor um prazo de 3 (três) anos a contar da entrega do bem para reclamar de desconformidades existentes à data da entrega.

O procedimento aplicável em caso de produto defeituoso ou desconforme encontra-se detalhado na Política de Devoluções e Reembolsos.

11. Segurança dos Produtos

11.1 Compromisso de segurança. A Zultem apenas disponibiliza na Loja produtos que, de acordo com a informação prestada pelos respetivos fabricantes e fornecedores, cumprem os requisitos de segurança aplicáveis aos produtos de consumo colocados no mercado da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos (“GPSR”).

11.2 Papel da Zultem enquanto operador económico. “Operador económico” é, para efeitos do GPSR, o termo abrangente que designa qualquer interveniente sujeito a obrigações ao abrigo deste regulamento — incluindo o fabricante, o importador, o distribuidor ou o prestador de serviços de cumprimento de encomendas. A qualificação concreta da Zultem dentro desta categoria não é fixa, dependendo da origem de cada produto e da identidade dos demais intervenientes na respetiva cadeia de fornecimento: a Zultem atua, em regra, como distribuidor (quando disponibiliza no mercado um produto já colocado no mercado da União Europeia por um fabricante ou importador aí estabelecido) e, apenas quando o fornecedor de um produto concreto se encontre estabelecido fora da União Europeia e não exista outro operador económico estabelecido na UE responsável por esse produto, poderá assumir a posição de importador relativamente a esse produto específico. Esta qualificação para efeitos de GPSR é autónoma relativamente à qualidade de vendedora da Zultem perante o Cliente para efeitos contratuais, decorrente da relação de compra e venda regulada nestes Termos e Condições, não devendo uma ser confundida com a outra. Em qualquer dos casos aplicáveis, a Zultem atua com a diligência exigida pelo GPSR, incluindo a verificação da identificação do fabricante e, quando aplicável, do responsável estabelecido na União Europeia, antes de disponibilizar um produto na Loja.

11.3 Identificação e rastreabilidade. Sempre que exigido por lei, a página de cada produto identifica o fabricante e, quando este não esteja estabelecido na União Europeia, o operador económico responsável estabelecido na União Europeia, bem como as referências necessárias à identificação e rastreabilidade do produto, nomeadamente tipo, lote, número de série ou modelo.

11.4 Produtos potencialmente inseguros. Caso a Zultem tenha razões para crer que um produto disponibilizado na Loja apresenta um risco para a saúde ou segurança dos consumidores, deve, sem atraso injustificado: (i) suspender a disponibilização do produto na Loja; (ii) informar as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o produto tenha sido disponibilizado, através do Safety Business Gateway ou de outro canal aplicável; e (iii) adotar as medidas corretivas adequadas, incluindo a retirada do produto do mercado ou, quando necessário, a sua recolha junto dos consumidores (recall).

11.5 Recolhas de produtos (recalls). Em caso de recolha, a Zultem contacta diretamente os Clientes identificáveis que tenham adquirido o produto em causa, através dos dados associados à respetiva encomenda ou conta de cliente, com instruções claras sobre o risco identificado e sobre a solução disponibilizada — reparação, substituição ou reembolso, consoante o caso —, sem qualquer custo para o Cliente.

11.6 Comunicação de incidentes pelo Cliente. O Cliente que tenha conhecimento de um acidente ou de um risco para a segurança associado a um produto adquirido na Loja deve comunicá-lo à Zultem através dos contactos indicados nas Informações de Contacto, com a maior brevidade possível.

11.7 Relação entre fornecedor, vendedor e operador económico. No modelo de fornecimento descrito na secção 5, o fabricante do produto é, em regra, uma entidade terceira, distinta da Zultem. A Zultem, enquanto vendedora perante o Cliente, mantém-se responsável nos termos deste documento pela conformidade contratual do produto, cooperando com os respetivos fabricantes, importadores e distribuidores para assegurar o cumprimento das obrigações de segurança aplicáveis a cada interveniente na cadeia de comercialização.

12. Reserva de Propriedade

A propriedade dos produtos adquiridos apenas se transmite para o Cliente após o pagamento integral do respetivo preço. Esta cláusula assume particular relevância no caso de a Zultem vir a disponibilizar modalidades de pagamento com liquidação diferida ou faseada; nas modalidades de pagamento em que o preço é cobrado integralmente no momento da confirmação da encomenda, esta reserva esgota-se, na prática, nesse mesmo momento.

Esta reserva de propriedade é autónoma e não prejudica, nem é prejudicada por:

  • A transferência do risco de perda ou dano do bem para o Cliente, que ocorre nos termos previstos na Política de Envios, independentemente de a propriedade já se ter ou não transmitido;
  • O direito de livre resolução do Cliente (secção 9), que pode ser exercido independentemente do estado do pagamento, com as consequências aí previstas quanto à devolução do bem e ao reembolso do preço;
  • A garantia legal de conformidade (secção 10), que assiste ao Cliente desde a entrega do bem, independentemente da transmissão da propriedade.

Esta cláusula aplica-se apenas como garantia do cumprimento da obrigação de pagamento, não constituindo fundamento para a Zultem recusar ou dificultar o exercício de qualquer direito legal do Cliente enquanto consumidor.

13. Promoções, Cupões e Cartões-Oferta

13.1 Promoções. A Zultem pode disponibilizar promoções pontuais, com condições e período de vigência próprios, indicados no momento da sua divulgação. Salvo indicação expressa em contrário, as promoções não são cumuláveis entre si nem com outros cupões.

13.2 Cupões de desconto. Os cupões de desconto são, salvo indicação em contrário, pessoais e intransmissíveis, não têm valor monetário de reembolso e caducam no prazo indicado no momento da sua emissão. A Zultem reserva-se o direito de invalidar cupões utilizados de forma fraudulenta ou em violação das respetivas condições.

13.3 Cartões-oferta (Gift Cards). Caso a Zultem venha a disponibilizar cartões-oferta, estes reger-se-ão pelas condições específicas comunicadas no momento da sua aquisição ou emissão, as quais precisarão, nomeadamente, o respetivo prazo de validade, as condições de utilização e o regime aplicável a saldos não utilizados, sempre em conformidade com a legislação aplicável. Os cartões-oferta não constituem meio de pagamento genérico fora da Loja nem são reembolsáveis em dinheiro, salvo quando a lei aplicável assim o exija.

13.4 Relação com os direitos do consumidor. As condições previstas nesta secção respeitam exclusivamente ao funcionamento de promoções, cupões e cartões-oferta enquanto mecanismos comerciais, não afetando, restringindo ou substituindo, em caso algum, o direito de livre resolução (secção 9) nem a garantia legal de conformidade (secção 10) aplicáveis aos produtos adquiridos com recurso a estes mecanismos.

14. Avaliações de Produtos (Reviews)

14.1 Publicação. A Zultem pode permitir que Clientes que tenham adquirido um produto publiquem avaliações (reviews) sobre a sua experiência, com o objetivo de informar outros consumidores.

14.2 Conteúdo e conduta. As avaliações devem refletir a experiência genúna do respetivo autor com o produto, sendo vedada a publicação de conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros. A Zultem não redige nem manipula o conteúdo das avaliações submetidas pelos Clientes.

14.3 Moderação. A Zultem pode moderar, recusar ou remover avaliações que violem o disposto no número anterior, que sejam manifestamente fraudulentas ou que não correspondam a uma compra verificada, sem prejuízo do direito do respetivo autor de ser informado dos motivos, quando o solicite.

14.4 Propriedade intelectual das avaliações. O Cliente mantém os direitos de autor sobre o conteúdo da avaliação que submeta, concedendo à Zultem uma licença não exclusiva e gratuita, válida enquanto a avaliação se mantiver publicada, para a reproduzir e comunicar publicamente na Loja e em materiais associados à divulgação dos produtos.

14.5 Dados pessoais nas avaliações. O nome ou outros dados pessoais eventualmente associados a uma avaliação são tratados nos termos da Política de Privacidade. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar a remoção da avaliação ou dos dados pessoais nela contidos, através dos direitos previstos na Política de Privacidade, o que não afeta a validade das avaliações submetidas por outros Clientes.

15. Conta de Cliente

O acesso a account.zultem.com é facultativo e permite ao Cliente consultar o histórico de encomendas, gerir dados de contacto e acompanhar o estado das entregas. O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta, devendo notificar imediatamente a Zultem em caso de utilização não autorizada.

A Zultem pode suspender ou encerrar uma conta em caso de utilização fraudulenta, abusiva ou em violação destes Termos e Condições, notificando o Cliente sempre que tal seja exequível.

16. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na Loja — incluindo marca, logótipo, textos, imagens, design, estrutura e software — são propriedade da Zultem ou dos respetivos licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização prévia e expressa da Zultem, salvo utilização estritamente pessoal e não comercial associada à utilização normal da Loja. Regras adicionais relativas à proteção destes conteúdos, incluindo procedimento de denúncia de infrações e utilização por sistemas automatizados, constam do Aviso Legal.

17. Obrigações do Cliente e Utilização Aceitável

O Cliente compromete-se a:

  • Fornecer informação verdadeira, exata e atualizada no registo e nas encomendas;
  • Utilizar a Loja de forma lícita, não interferindo com o seu normal funcionamento nem tentando aceder indevidamente a sistemas ou dados de terceiros;
  • Não utilizar a Loja para fins fraudulentos, ilícitos ou lesivos de direitos de terceiros.

A violação destas obrigações pode determinar a recusa ou cancelamento de encomendas e, quando aplicável, a suspensão do acesso à Loja, sem prejuízo de outras medidas legalmente admissíveis.

18. Disponibilidade, Manutenção e Alterações à Loja

18.1 Disponibilidade e manutenção técnica. A Zultem emprega esforços razoáveis para manter a Loja disponível e em bom funcionamento, podendo, contudo, suspender temporariamente o acesso, total ou parcialmente, para efeitos de manutenção técnica, atualização ou correção de erros, procurando programar estas interrupções de forma a minimizar o impacto na experiência do Cliente. Estas suspensões temporárias não afetam encomendas já confirmadas.

18.2 Alteração do catálogo. A Zultem pode, a qualquer momento, adicionar, alterar ou remover produtos do catálogo da Loja, sem que tal afete encomendas já confirmadas nos termos da secção 6.

18.3 Erros técnicos, de stock e de sincronização. Dado o modelo de fornecimento descrito na secção 5, a informação de stock apresentada na Loja depende de dados fornecidos pelos parceiros e fornecedores da Zultem, podendo ocorrer, pontualmente, erros de sincronização entre essa informação e a disponibilidade real do produto. Caso, após a confirmação de uma encomenda, se verifique a indisponibilidade efetiva de um produto por erro técnico ou de sincronização, aplica-se o procedimento de cancelamento e reembolso previsto na secção 6, com direito do Cliente ao reembolso integral do valor pago pelo produto em causa.

18.4 Erros tipográficos e de descrição. Em caso de erro tipográfico manifesto na descrição, características, imagens ou preço de um produto — facilmente identificável como tal por um consumidor médio, atento e informado —, a Zultem pode corrigir a informação incorreta e, se a encomenda já tiver sido colocada com base nessa informação, aplicar o procedimento previsto na secção 7 relativamente a erros manifestos de preço, com as necessárias adaptações.

19. Comunicações Eletrónicas

Ao utilizar a Loja e ao colocar uma encomenda, o Cliente aceita receber comunicações eletrónicas da Zultem relacionadas com a execução do contrato, nomeadamente confirmações de encomenda, faturas, atualizações sobre o estado da entrega e comunicações relativas ao exercício dos seus direitos enquanto consumidor. Estas comunicações têm natureza contratual e não constituem marketing direto, pelo que não dependem do consentimento de marketing previsto na Política de Cookies, o qual se mantém necessário, autonomamente, para o envio de newsletters e comunicações promocionais, nos termos da Política de Privacidade.

20. Limitação de Responsabilidade

A Zultem responde nos termos gerais de direito pelos danos que resultem de incumprimento culposo das suas obrigações contratuais. Nada nestes Termos e Condições limita ou exclui a responsabilidade da Zultem nos casos em que tal limitação ou exclusão não seja legalmente admissível, designadamente em caso de dolo, negligência grosseira, ou danos decorrentes de morte ou lesão pessoal, nem a responsabilidade decorrente do regime de responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, nos termos do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro, que não pode ser excluída ou limitada perante o lesado.

20.1 Força maior. A Zultem não responde pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação decorrente de circunstância de força maior, entendida como todo o acontecimento imprevisível e inevitável, alheio à vontade e ao controlo razoável da Zultem, que torne objetivamente impossível ou excessivamente oneroso o cumprimento pontual da obrigação em causa — incluindo, exemplificativamente, catástrofes naturais, atos de autoridade pública, conflitos armados, greves gerais ou falhas prolongadas e generalizadas de infraestruturas essenciais de terceiros, nomeadamente da plataforma tecnológica, dos prestadores de serviços de pagamento ou dos parceiros logísticos utilizados pela Zultem.

20.2 Efeitos da força maior. Verificando-se uma circunstância de força maior, a Zultem informa o Cliente logo que possível, ficando as obrigações afetadas suspensas pelo período em que a circunstância se mantiver. Caso a força maior se prolongue por período que torne a prestação sem interesse razoável para o Cliente, este pode resolver o contrato relativamente à parte afetada, com direito ao reembolso dos valores já pagos por essa parte.

20.3 Outras limitações. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores:

  • A Zultem não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros da Loja, embora empregue esforços razoáveis para assegurar o seu bom funcionamento;
  • A responsabilidade da Zultem por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização da Loja é excluída na máxima medida permitida por lei, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor.

21. Alterações aos Termos e Condições

A Zultem pode atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou de modelo de negócio, incluindo eventuais alterações à estrutura jurídica do Operador, à rede de fornecedores, aos métodos de pagamento ou aos mercados servidos. A versão aplicável a cada encomenda é a publicada em zultem.com no momento da sua colocação. Alterações substanciais serão comunicadas por meio adequado.

22. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Quando o Cliente seja um consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia, nomeadamente em Espanha, a escolha da lei portuguesa não pode, em caso algum, privá-lo da proteção conferida pelas disposições legais imperativas de proteção do consumidor previstas na lei do seu país de residência habitual, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

Para a resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca da sede do Operador, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio, quando a lei processual aplicável assim o determine.

23. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo que não seja resolvido diretamente com a Zultem através dos contactos indicados nas Informações de Contacto, o Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) competente.

Nota informativa: a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), anteriormente disponibilizada pela Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, foi descontinuada em 20 de julho de 2025, na sequência do Regulamento (UE) 2024/3228, deixando de estar disponível para submissão de reclamações.

Em Portugal, o Cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e às entidades de RAL competentes, cuja lista atualizada é consultável em www.consumidor.gov.pt. Clientes residentes em Espanha podem recorrer às Juntas Arbitrales de Consumo territorialmente competentes ou às entidades acreditadas indicadas pelas autoridades de consumo espanholas.

Este documento é parte integrante do conjunto documental legal da Zultem, que inclui também a Política de Privacidade, a Política de Envios, a Política de Devoluções e Reembolsos, a Política de Cookies, o Aviso Legal e as Informações de Contacto.